Requerer pagamento de pensão e pecúlio pela morte do servidor militar

Etapas para a realização deste serviço

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   Procurar o Centro de Administração de Pessoal da Polícia Militar (CAP/PMMG) ou DRH Bombeiro Militar

   - Residente nesta Capital:
   - Segurado Policial Militar: O interessado deverá procurar o Centro de Administração de Pessoal da Polícia Militar - CAP/PMMG, localizado na Rua da Bahia, nº 2115, bairro Funcionários. Telefones (31)3071-2685 - e-mail: cgdoc-sam@pmmg.gov.br;
   - Segurado Bombeiro Militar: Entrar em contato com a Unidade de origem do militar ativo ou Unidade de recadastramento do militar veterano, por meio dos telefones: (31) 3289-8020 (1º BBM), (31) 3359-6345, (2º BBM), (31) 3490-5510 (3º BBM), para comunicar o óbito do Segurado. Em caso de dúvidas e maiores esclarecimentos, os dependentes legais poderão entrar em contato com a Diretoria de Recursos Humanos através dos telefones: (31) 3915-7626/7628 ou pelo e-mail: drh.segsocial@bombeiros.mg.gov.br .
   - Residente no Interior - No caso de residente no interior do Estado, o interessado deverá procurar a unidade de Polícia/Bombeiro mais próxima, para comunicar o óbito do Segurado.
   É importante solicitar os seguintes documentos no CAP ou DRH:
   - Demonstrativo de pagamento do segurado (mês anterior ao óbito);
   - Título de transferência para reserva/reforma ou contagem de tempo de serviço conforme a situação do segurado na data do óbito.

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   Realizar o requerimento
   O interessado deverá acessar o Portal do Beneficiário (Versão WEB) com a matrícula do IPSM do requerente (9 dígitos), menu Previdência – Pensão e Pecúlio. Caso seja o primeiro acesso, “Clique para se cadastrar” e realizar o mesmo procedimento no menu. O formulário deverá ser preenchido e as imagens deverão ser enviadas através do próprio formulário, não será necessário entregar documentos no IPSM.
   Observação: O requerimento deverá ser realizado após 72 horas do registro do óbito no CAP/DRH.
   
   

   Para requerimento de pensão de Dependente não cadastrado e Pensão Judicial Alimentícia (PJA), deve seguir as orientações abaixo:

   Deverá solicitar por escrito a pensão, constando todos os dados do requerente e o militar (nome completo, cpf, rg, matrícula do militar, telefone e e-mail), e relatar o pedido. A solicitação deverá estar anexada com toda a documentação autenticada. Tendo os documentos autenticados em mãos, protocolar no IPSM ou encaminhar pelos Correios SEDEX para o endereço abaixo:

   Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM
   Setor de Previdência
   Rua Paraíba, 576
   Savassi/Belo Horizonte - MG
   CEP: 30.130-141

   Documentação Necessária

   • Certidão de casamento ORIGINAL com data posterior ao óbito do segurado (Constando averbação completa)
   • No caso de companheiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data posterior ao óbito (Constando averbação completa)
   • No caso de filhos(as): Certidão de nascimento ORIGINAL com data posterior ao óbito do segurado (Constando averbação completa)
   • Caso haja procuração, curatela, tutela, anexar cópia do RG e CPF do responsável
   • Carteira de Identidade ORIGINAL e Cadastro de pessoa física - CPF de todos os beneficiários. Caso os dados não estejam corretos, o requerente deverá providenciar a atualização na Receita Federal
   • Cópia de extrato bancário ou de cartão em nome do (a) dependente, regulamente inscrito, no Banco Itaú
   • Comprovante de endereço ou documento que ateste a comprovação do endereço
   • Certidão de óbito do(a) ex-segurado(a) com data de expedição recente com (Constando averbação completa)
   • Boletim de ocorrência ou outro documento equivalente que ateste a circunstância da morte (Óbito por causa indeterminada, “nada consta” ou por traumatismo perfuro contuso)
   • Demonstrativo de pagamento do ex-segurado, referente ao mês anterior ao falecimento
     Observação: Documentos referentes à pensão alimentícia (PJA) quando constar no demonstrativo de pagamento, o REQUERENTE deverá providenciar a sentença ou acordo judicial homologado, acompanhado da respectiva certidão de trânsito em julgado
   • Título de transferência para reserva/reforma ou contagem de tempos de serviço conforme a situação do segurado na data do óbito
   • Último demonstrativo de pagamento de pensão ou aposentadoria, recebida pelo(a) Requerente, no âmbito do RGPS/RPPS ou certidão negativa de recebimento, por parte do(a) Requerente, de benefícios no âmbito do INSS e IPSEMG
   Canais de Prestação

   • Web: Acesse aqui as instruções para auxiliar no preenchimento do requerimento de pensão e pecúlio
   • Web: Acesse aqui o Portal do Beneficiário para realizar o requerimento de pensão e pecúlio
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   Consultar andamento do processo
   Para consultar o andamento do processo é necessário acessar o Portal do Beneficiário (Aplicativo ou Web) e clicar no menu "Meus Requerimentos".
   Documentação Necessária

   • Matrícula do IPSM do requerente (9 dígitos)
   • Senha de acesso ao Portal do Beneficiário
   Canais de Prestação

   • Web: Acesse aqui o Portal do Beneficiário para consultar o andamento do processo de pensão e pecúlio
   • Web: Acesse aqui o guia de consulta e correção de pendência