Legislação

Dispõe sobre declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo e função pública.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a unidade de tesouraria e a execução financeira do Estado.

Estende ao cônjuge e herdeiros do servidor falecido o pagamento de férias-prêmio não gozadas (partes).

Dispõe sobre o apoio e a assistência às pessoas deficientes (partes).

Dispõe sobre a locação de serviço de menor de 18 anos.

Institui a Gratificação de Natal (partes).

Autoriza a redução da jornada de trabalho de servidor público responsável por excepcional em tratamento especializado.

Dispõe sobre pensão acidentária para o servidor público estadual,.

Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).

Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).

Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.

Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

Assegura, para o fim de quitação do saldo devedor de financiamento de casa própria, o pagamento integral do valor das férias-prêmio convertidas em espécie.

Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).

Cria a Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (partes).

Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).

Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público que doar sangue a banco de sangue estadual.

Dispõe sobre remuneração de servidores públicos (partes).

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Reorganiza o IPSM (partes).

Altera a Lei nº 6.194, de 26 de novembro de 1973 (partes).

Reserva percentual de cargos ou empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.

Dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da Administração Pública.

Institui contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria.

Determina a publicação anual de relação dos servidores e empregados públicos cedidos a entidades profissionais e de classe.

Altera a Lei nº 10.366, de 28/12/90.

Autoriza a antecipação do pagamento da Gratificação de Natal.

Proíbe, ressalvado o direito adquirido, o cômputo ou a acumulação de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios para participação em concurso ou processo de seleção de pessoal.

Estabelece norma para concurso público promovido pelo Estado.

Dispõe sobre a composição da frota oficial de veículos do Estado (partes).

Dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios de previdência.

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual e cria o fator previdenciário.

Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado.

Estabelece a competência do IPSM para arrecadar e aplicar contribuições sociais.

Dispõe sobre a implantação do projeto SIAFI-CIDADÃO.

Torna obrigatória a avaliação de noções de direitos humanos em concurso público.

Altera o Código Penal (crimes contra a legislação previdenciária).

Dispõe sobre o pagamento de militares, servidores públicos e pensionistas.

Dispõe sobre o pagamento de militares, de servidores públicos e de pensionistas do Estado.

Determina a devolução de taxa de inscrição em concurso público não realizado.

Altera a Lei nº 10.366, de 28/12/90.

Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com o Estado.

Autoriza o IPSM a alienar os bens que menciona.

Dispõe sobre a adoção, no Estado, do pregão.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão.

Dispõe sobre o desmembramento patrimonial do CBMMG e da PMMG (partes).

Estabelece destinação para recursos provenientes de concessão remunerada de uso de imóvel do Estado para fins de propaganda.

Revoga diversos dispositivos pertinentes ao apostilamento.

Institui o Adicional de Desempenho - ADE.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da EC nº 41/03 (aposentadoria e contribuição previdenciária de servidores públicos).

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo.

Institui a Vantagem Temporária Incorporável - VTI.

Aprova tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo, dispõe sobre a VTI e o posicionamento dos servidores nas carreiras.

Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social.

Disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade.

Modifica a Lei nº 10.366/90.

Cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico.

Normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre exames e testes de capacidade física e mental para fins de provimento e de aposentadoria por invalidez.

Veda a exigência de requerimento para a concessão de direitos e vantagens.

Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde.

Regulamenta o processo de readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde.

Dispõe sobre a uniformização de remuneração nos contratos de locação de serviço de menor de 18 anos.

Regulamenta a Lei nº 9.401/86.

Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares (partes).

Dispõe sobre o pagamento do Abono de Férias.

Aprova o Plano Atuarial do IPSM.

Dispõe sobre empenho, liquidação e pagamento das despesas de obras públicas estaduais a cargo do DEOP.

Delega competência ao Secretário de Recursos Humanos e Administração para a prática de atos que menciona.

Estabelece normas de controle para o pagamento, creditado em conta bancária, de vencimentos e proventos dos servidores públicos.

Estabelece normas de controle para o pagamento, creditado em conta bancária, de vencimentos, proventos e de pensões.

Regulamenta a concessão do vale-alimentação.

Delega competência ao Secretário de Recursos Humanos e Administração para a prática de atos que menciona.

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades.

Cria o crachá de identificação funcional e o registro eletrônico de ponto.

Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa.

Consolida as normas estaduais sobre serviços gerais.

Dispõe sobre a gestão do SIAFI.

Dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado.

Dispõe sobre pagamento de despesas do Estado através do SIAFI.

Regulamenta a Lei nº 9.796/99.

Dispõe sobre procedimentos de controle orçamentário e financeiro.

Determina pôr à disposição dos cidadãos, via Internet, dados referentes à execução orçamentária.

Estabelece normas gerais para manutenção da rede física de acesso ao SIAFI.

Institui, na Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP.

Institui o Responsável Técnico para atuação junto ao SIAFI.

Define cotas de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos.

Proíbe a contratação de parente até segundo grau ou afim, para cargo de recrutamento amplo.

Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

Aprova o Regulamento Geral de Concurso Público para investidura em cargo ou emprego público.

Dispõe sobre a centralização da folha de pagamento da administração indireta no Sistema Único de Pagamento de Pessoal.

Delega competência ao Auditor-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona.

Dispõe sobre a utilização de imóveis.

Dispõe sobre a contratação de seguros por órgãos e entidades do Estado.

Regulamenta a expedição de título declaratório de apostilamento a que se refere a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987.

Estabelece procedimento de taxação da folha de pagamento de pessoal.

Aprova Regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em comissão do IPSM.

Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.

Dispõe sobre a locação de imóveis por órgãos e entidades da Administração Pública.

Dispõe sobre o controle de freqüência do servidor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Regulamenta o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI.

Dispõe sobre a convocação de servidor público estadual para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho.

Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Estabelece normas sobre a disposição temporária de servidores em órgãos e entidades.

Cria o Conselho de Ética Pública.

Dispõe sobre a otimização da demanda e do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública.

Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no art. 8º da EC Federal nº 41, de 19/12/03.

Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em período de estágio probatório.

Dispõe sobre processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.

Dispõe sobre o recadastramento anual de inativos e pensionistas especiais.

Implanta o Sistema Integrado de Processamento de Atos - SIPA.

Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

Delega competência aos Secretários de Estado para assinarem Planos de Trabalho e projetos, no caso de transferência de recursos da União para o Estado, por convênio.

Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo do IPSM.

Dispõe sobre o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos.

Dispõe sobre o pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - pelas autarquias e fundações mantidas pelo Estado.

Delega competência ao Secretário de Planejamento e Gestão para assinar escritura de imóveis adquiridos pelo Estado.

Institui Junta de Monitoramento do Processo de Avaliação de Desempenho Individual no âmbito do Poder Executivo.

Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos da administração direta, empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas, fundos estaduais e outras entidades.

Institui a Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Civis.

Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social.

Fixa as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo das carreiras a serem desempenhadas por servidores com título de Bacharel em Direito, lotados em órgãos ou entidades não pertencentes ao Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo.

Dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie.

Estabelece condições gerais para credenciamento de prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos pelo IPSEMG e pelo IPSM. .

Estabelece procedimentos relativos à opção do servidor civil para a jornada de quarenta horas semanais.

Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG.

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores e regulamenta a Lei nº 13.994/01.

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária.

Identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento - DAI, do Quadro Geral e identifica as funções gratificadas.

Regulamenta a concessão do vale-transporte.

Estabelece diretrizes para alteração de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas e para a atribuição de Gratificação Temporária Estratégica.

Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho.

Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual.

Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas.

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Dispõe sobre o exame médico pré-admissional no serviço público estadual.

Regulamenta a Lei Complementar nº 100, de 5/11/07.

Dispõe sobre a primeira progressão do servidor ocupante de cargo efetivo considerado apto após o período de estágio probatório.

Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos, credenciados pelo IPSM, da incidência do Decreto nº 44.431, de 29/12/06.

Dispõe sobre o gozo de férias do servidor público estadual.

Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.

Dispõe sobre a administração da frota de veículos do Estado.

Dispõe sobre a contratação e o uso de serviço de telefonia móvel pessoal - SMP, no âmbito do Poder Executivo.

Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor público.

Adota medidas simplificadoras na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado.

Contém o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Dispõe sobre a organização da SEPLAG.

Regulamenta a Certificação Ocupacional no âmbito do Poder Executivo.

Regulamenta a Lei nº 17.600/08.

Cria o Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a contratação de obras e serviços que envolvam a aquisição direta e o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa.

Institui formulário de preenchimento obrigatório no ato da posse de pessoa nomeada para exercício de cargo em comissão.

Regulamenta a Lei Complementar nº 71/03 quanto à avaliação de desempenho do gestor público.

Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG.

Institui o Projeto Crédito Imobiliário para atendimento aos servidores públicos estaduais efetivos.

Institui o módulo de Fatura Eletrônica - eFatura no SIAD.

Dispõe sobre estágio para estudantes em órgãos e entidades.

Dispõe sobre a Ugeprevi e sobre o Ceprev.

Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado de Governo.

Regulamenta o financiamento para a aquisição de imóveis no âmbito do FAHMEMG.

Dispõe sobre a execução das atividades de comunicação social no âmbito do Poder Executivo.

Regulamenta a Lei nº 18.185/09.

Define critérios especiais de análise de desempenho das metas pactuadas na primeira etapa do Acordo de Resultados.

Regulamenta medidas referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa.

Regulamenta a gestão de material.

Regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas carreiras do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios.

Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista.

Estabelece procedimentos para manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.

Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no Minas Gerais.

Dispõe sobre políticas e diretrizes para contratação de passagens aéreas e hospedagem.

Dispõe sobre a política de aquisição e locação de bens e contratação de serviços da Família frota de Veículos e cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família Frota de Veículos - CEGESFV.

Dispõe sobre a estrutura orgânica do IPSM.

Identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão e identifica as funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas do IPSM.

Regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo.

Altera o Decreto nº 45.548, de 11 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo.

Contém o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre os critérios para inscrição de beneficiários no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Contém o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais.

Estabelece normas sobre filiação, inscrição e contribuição do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.

Normas para operação dos regimes próprios de previdência social.

Normas gerais de atuária aplicáveis aos RPPS.

Dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social.

Divulga códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.

Divulga códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de GPS.

Regulamenta a cobrança de débitos de segurados e pensionistas falecidos.

Dispõe sobre o pagamento de Auxílio-funeral .

Dispõe sobre os requisitos para credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde e dá outras providências.

Estabelece normas relativas a assistência à saúde de beneficiários do SISAU PMMG-CBMMG-IPSM em que não há a contribuição previdenciária ou lastro financeiro para a participação do custeio.

Estabelece controle do prazo de vigência de termo de credenciamento no Sistema de Administração de Assistência à Saúde (SMAH) e dá outras providências.

Estabelece a rotina de procedimentos para o cadastro de filiais de credenciados no Sistema Informatizado e dá outras providências.

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos  Servidores Militares do Estado de Minas Gerais -IPSM. .

Dispõe sobre o recadastramento anual dos servidores inativos do IPSM e seus pensionistas. .

Desencadeia os procedimentos sobre os processos de licitação para aquisição de bens e serviços e da outras providências.

Revoga a Portaria nº 234/10 e da outras providências.

Delega competência para a assinatura de Avisos de Chamamento e de Contratos afetos ao Sistema de Saúde PMMGxCBMMGxIPSM.

Estabelece a competência das unidades administrativas de nível Serviço e da outras providências.

Delega competência no âmbito do IPSM .

Estabelece o fluxograma de tramitação da solicitação de credenciados para a autorização de procedimento de assistência à saúde e de órteses, próteses e materiais especiais, no âmbito da Central de Teleatendimento e do Serviço de Regulação e Assessoria Técnica, e dá outras providências.

Altera a Portaria DG nº 315, de 29/05/2012.

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM.

Altera o artigo 12 da Portaria DG nº 046, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos para credenciamento de entidades e profissionais da área de saúde e dá outras providências.

Delega competência no âmbito do IPSM.

Delega competência no âmbito do IPSM .

Dispõe sobre as condições e forma de utilização da marca IPSM e seu logotipo, e dá outras providências. .

Estabelece normas relativas aos Instrumentos Públicos de Procuração, regulamentando a vigência, conteúdo, poderes essenciais e prazo de validade. .

Delega competência no âmbito do IPSM .

Regulamenta a exigência de comunicação pelo segurado da perda da qualidade do seu dependente - nos termos do art. 10-A, da Lei Estadual N.º 10.366, de 28 de dezembro de 1990 e do art. 21, do Decreto N.º 46.651, de 21 de novembro de 2014.

Delega competência no âmbito do IPSM .

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-funeral. .

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-natalidade.

Estabelece procedimentos administrativos a serem utilizados nos processos de compra de materiais e/ou contratação de serviços, por intermédio de registro de preços, COTEP, licitação, compra direta, chamada pública, dispensa ou inexigibilidade de licitação no âmbito do IPSM. .

Recompõe a Comissão de Ética do IPSM. .

Delega competência no âmbito do IPSM. .

Disciplina os procedimentos para a formalização dos processos de execução orçamentária e financeira de despesa e de arrecadação de receitas movimentas dentro do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto nº47.228, de 4 de agosto de 2017. .

Estabelece normas relativas aos Instrumentos Públicos de procuração, regulamentando a vigência, conteúdo, poderes essenciais e prazo de validade.

Dispensa o fornecimento de documentos autenticados em cartório por usuário dos serviços do IPSM.

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-funeral.

Dispõe sobre as atribuições da coordenação, gestão e fiscalização, no âmbito do Instituto de Previdências dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM)..

Estabelece processo de avaliação de incorporação de tecnologias em saúde - procedimentos, serviços, medicamentos, dietas, órteses, próteses e materiais especiais (OPME) - no âmbito do SiSau e dá outras providências.

Altera os membros da Comissão de Ética do IPSM. .

Delegação de Competências no âmbito do IPSM .

Estabelece o procedimento de avaliação para incorporação de tecnologias em saúde - serviços, medicamentos, dietas, órteses, próteses e materiais especiais (OPME) - no âmbito do SiSau e dá outras providências.

Dispõe sobre condições e forma de utilização da marca IPSM e seu logotipo e dá outras providências.

Designa encarregado pelo Tratamento de Dados ou Data Protection Officer - DPO/LGPD, no IPSM.

Dispõe sobre a formalização dos processos de concessão, apli-cação e prestação de contas de adiantamento no âmbito do IPSM e dá outras providências.

Estabelece as competências das unidades administrativas de nível Departamento, que compõem a estrutura orgânica complementar do IPSM.

Estabelece normas relativas ao recadastramento de pensionistas do IPSM.

Altera os membros da Comissão de Ética do IPSM.

Anula a Portaria DG nº 285/2011.

Revoga a Portaria DG nº 713/2018.

Estabelece normas relativas a assistência à saúde de beneficiários do Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM sem contribuição previdenciária recolhida nos termos da legislação vigente.

Disciplina as publicações oficiais do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM no Diário Oficial “Minas Gerais” – DOEMG, e institui o site do Instituto como outro canal oficial de comunicação.

Dispõe sobre o Manual Prático de Investigação Social do IPSM. Anula Portaria nº 734/2019.

Recompõe a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo– CPAD do IPSM.

Dispõe sobre os requisitos para credenciamento de prestadores de serviços de saúde, cadastros nos sistemas e dá outras providências.

Dispõe sobre as atribuições da coordenação, gestão e fiscalização, no âmbito do Instituto de Previdências dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), dos contratos de fornecimento de mão de obra especializada - colaboradores terceirizados.

Designa Equipe de Planejamento da Contratação no âmbito do IPSM.

Cria comissão para proceder à análise de títulos para fins classificatórios do Edital de Credenciamento nº 05/2022 - Pessoa Física (Médico HPM).

Dispõe sobre a manutenção de dependente previdenciário de filho de segurado enquanto for estudante.

Altera a Portaria nº 964/2021.

Regulamenta no âmbito do IPSM o serviço de verificação sistemática da Regularidade das Inscrições de Beneficiários e dependentes no IPSM já efetivadas, a ser executado pelo Departamento de Serviço Social - DSS.

Dispõe sobre o processo de alteração da modalidade credenciamento de Drogarias/Farmácias para a modalidade de Convênio de Mútua Cooperação e dá outras providências.

Estabelece normas relativas ao recadastramento de pensionistas do IPSM.

Revoga a Portaria nº 503 – DG de 16 de setembro de 2015 e altera o artigo 9º da Portaria nº 997/2021, de 18 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os requisitos para credenciamento de prestadores de serviços de saúde, cadastros nos sistemas e dá outras providências.

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais , no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM.

Institui a Política de Segurança da Informação - PSI , no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM.

Institui o Comitê Gestor De Segurança Da Informação - CGSI , no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM.

Regulamenta a concessão de vale-transporte no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais.

Designação de Agentes de Contratação e Equipe de Apoio para desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.

Estabelece as atribuições das Representações Regionais que compõem a estrutura orgânica do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

Institui o Comitê de Gerenciamento de Riscos (CGR), responsável pela implementação da Política de Gestão de Riscos do IPSM.

Institui grupo de trabalho destinado a realizar a revisão do Programa e Plano de integridade do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

Institui a Política de Gestão de Riscos no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

Dispõe sobre os requisitos para credenciamento de prestadores de serviços de saúde e dá outras providências.

Dispões sobre a resposta a incidentes de dados e avaliação e plano de gestão, elaboração e avaliação do risco, conforme LGPD no âmbito do IPSM.

Designa Encarregado Substituto pelo Tratamento de Dados ou Data Protection Officer - DPO/LGPD, no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

Institui o Programa e o Plano de Integridade, em conformidade com o art. 7º do Decreto Estadual nº 48.419/2022.

Aprova a Declaração de Apetite a Riscos do IPSM.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados e os Municípios e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.

Institui a avaliação periódica de desempenho individual e disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho.

Institui o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI.

Disciplina o regime de emprego público.

Vincula tecnicamente a Procuradoria Jurídica do IPSM à AGE.

Institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi - dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev.

Altera as Leis nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, e dá outras providências.

Estabelece nova codificação da despesa.

Estabelece procedimento para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente a servidor não titular de cargo de provimento efetivo, e disciplina a concessão de pensão por morte a seus dependentes.

Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos.

Dispõe sobre o requerimento de exoneração e dispensa a pedido do servidor.

Regulamenta a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Dispõe sobre o cômputo de tempo prestado à iniciativa privada para concessão de adicionais por tempo de serviço.

Formaliza o posicionamento dos servidores do IPSM em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social.

Dispõe sobre a exigência de procedimento administrativo para dispensa de empregados públicos.

Dispõe sobre a promoção pela regra geral dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Fixa a jornada de trabalho na Cidade Administrativa.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Estabelece regras gerais para atendimento prioritário ao financiamento do FAHMEMG/PROMORAR MILITAR a militares que estão ocupando moradias funcionais do Programa Lares Geraes - Segurança Pública.

Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do IPSM.

Dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo.

Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional.

Dispõe sobre a estrutura e competência do IPSM.

Dispõe sobre a liberação de documento ou informação funcional financeira de servidor público,.

Estabelece prazo para remessa de documentos relativos a aposentadoria, reforma e pensão.

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Estabelece instruções para reconhecimento do tempo de serviço público sob condições que prejudiquem saúde ou integridade física pelos RPPS. para concessão de aposentadoria especial a servidores amparados por mandado de injunção.

Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Disciplina a compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS.

Dispõe sobre limites e valores máximos aplicáveis ao uso de ampliação das autonomias gerenciais, orçamentárias e financeiras passíveis de concessão por meio de Acordos de Resultados.

Estabelece critérios de readequação e orientações aos segurados e pensionistas do IPSM, beneficiários do PROMORAR.

Estabelece critérios para a concessão, ao segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, de auxílio natalidade por filho adotado e por filho natimorto e para a concessão de auxílio funeral por filho natimorto.